Coluna do Patrimônio Histórico
Espaço reservado para se apresentar informações muito importantes sobre a relação das pessoas com o Patrimônio Tombado. Escrito na forma de perguntas e respostas, esperamos contribuir para que os nossos leitores tirem suas dúvidas a respeito de questões que estarão sempre presentes para quem vive em uma cidade histórica. Será escrita pelo Dr. Carlos Magno, especialista no assunto.

Tombamento de conjunto de bens imóveis


Caro Leitor,

dando continuidade aos nossos questionamentos propostos em matéria de Direito do Patrimônio Cultural, hoje gostaria de levantar a questão do tombamento de conjunto de bens imóveis, algo que vá além de um bem isolado. Afinal, pode haver o tombamento de um bairro ou de uma cidade inteira?

Sim, é possível. Neste caso, não é preciso fazer o tombamento individualizado de cada imóvel constante da área. Geralmente, o tombamento de “conjuntos históricos” se faz descrevendo quais os valores culturais mais importantes que se pretende proteger com o tombamento da região.

O tombamento de conjuntos deve estabelecer um perímetro tombado e um perímetro de entorno. No primeiro caso se estabelece a área que está sujeita às limitações para construção, reformas ou alterações em imóveis protegidos, conforme os valores culturais definidos como preserváveis. No segundo caso, o que se estabelece é a área onde não poderá haver construções que obstruam ou destoam a visão (ambiência) do conjunto tombado. Considerando que o tombamento de conjuntos se faz por meio de um dossiê, que descreve todos os elementos e valores culturais que se pretende proteger, isso significa que nem todas as obras dentro do perímetro tombado serão protegidas, e sim, apenas aquelas compatíveis com os valores especificados. Ainda assim, por estarem dentro de um perímetro tombado, mesmo os imóveis não compatíveis com os valores apontados pelo tombamento, dependem de prévia autorização para poderem sofrer intervenções ou obras.

Desse modo, com o tombamento de conjuntos, qualquer obra, mesmo em lotes vazios ou em imóveis que não sejam compatíveis (“não históricos”) com os valores culturais do conjunto tombado dependem de prévia autorização do órgão público que promoveu o tombamento. Não adianta alegar que o imóvel modificado não é antigo ou não possui valor artístico. Como ele está inserido dentro do conjunto, para qualquer alteração deve haver manifestação prévia do órgão público responsável, que atentará para a adequação que deve haver entre os bens com e sem valor cultural. Da mesma forma, as obras no entorno do perímetro tombado também deverão ser previamente aprovadas pelo órgão responsável que irá se manifestar sobre a compatibilidade do empreendimento e os bens protegidos. Não se trata apenas de uma obra do entorno que impeça, ou não, a visibilidade do bem ou conjunto tombado, é preciso que o órgão de proteção se manifeste sobre a compatibilidade e harmonização da obra com os imóveis tombados das proximidades.

 

Ouro Preto, setembro de 2018.

Tombamento como instrumento legal e seus efeitos jurídicos


Caro Leitor,

Em nossa última postagem iniciamos a apresentação dos instrumentos jurídicos de proteção ao Patrimônio Cultural. E a inauguração se deu, justamente, com o principal deles, o tombamento. Em razão do seu grande destaque no Brasil, teremos ainda mais algumas falas dedicadas a este instrumento legal e seus efeitos jurídicos. Para hoje levantaremos dois questionamentos: De que forma o tombamento protege o bem cultural edificado? E onde encontro a lista dos bens tombados em meu Município?

Em relação à primeira pergunta, tem-se que o tombamento impõe alguns limites quanto a alterações e intervenções no imóvel protegido e também nos imóveis vizinhos. Esses limites variam de caso a caso e isso não quer dizer que o imóvel não possa ser alterado de forma alguma, significa, na verdade, que antes de qualquer tipo de intervenção no imóvel (até mesmo uma simples pintura) o proprietário deverá consultar previamente o órgão público que realizou esse tombamento. Como existem tombamentos municipais, estaduais e federal, pode ser que o órgão que o proprietário tenha que requerer a autorização seja diferente conforme cada caso.

O tombamento, além de estabelecer tais limitações, dá visibilidade ao imóvel que possui valor cultural. Todos passam a saber que determinado bem é tombado e diante de qualquer intervenção irregular, qualquer pessoa pode fazer uma denúncia junto à polícia/guarda municipal, na sede no Ministério Público ou no órgão público que promoveu o tombamento, ou seja, além das medidas protetivas envolvidas, o bem cultural passa a ficar sob o olhar atento das pessoas da comunidade.

Por fim, existem diferentes incentivos públicos voltados especificamente para a proteção e valorização dos bens tombados, sendo que em alguns casos, tais benefícios buscam, inclusive, compensar o ônus que os proprietários possuem para manter conservados tais bens, é o caso da “Transferência do Direito de Construir” ou da “Redução do Valor do IPTU” que são benefícios que trataremos aqui em nossa coluna, mas em outra oportunidade.

O segundo questionamento é sobre a lista de bens tombados de cada Município. Bem, a norma que regula o tombamento no país é o Decreto-Lei n. 25, de 30 de Novembro de 1937, conhecida, popularmente, como Lei do Tombamento. Essa Lei prevê que a inscrição dos bens tombados em âmbito federal deve constar em um dos quatro Livros do Tombo: 1) o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, onde estão as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular; 2) o Livro do Tombo Histórico, onde estão as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica; 3) o Livro do Tombo das Belas Artes, onde estão as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; e 4) o Livro do Tombo das Artes Aplicadas, onde estão os utensílios, ferramentas, vestiário que mesmo não sendo obras de arte possuem elementos artísticos importantes aplicados na sua fabricação. Os livros citados poderão conter vários volumes, da mesma forma, não há impeditivo para que um mesmo bem seja inscrito em mais de um dos Livros do Tombo, conforme as suas características históricas e culturais.

O Decreto-Lei 25/37 trata dos bens tombados no âmbito federal, mas geralmente, no âmbito estadual e municipal também existem os seus respectivos Livros do Tombo. Considerando que em um mesmo Município podem haver bens tombados em âmbito federal, estadual e municipal, para conhecer os bens tombados locais, a pessoa deve se dirigir, primeiramente, à Secretaria Municipal de Cultura (ou órgão equivalente) e consultar os respectivos livros municipais. No caso dos bens tombados pelos Estados e pela União, essas informações estão disponíveis em web sites do órgão público responsável, que no caso da União é o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) [www.iphan.gov.br] e no caso de Minas Gerais é o IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) [http://www.iepha.mg.gov.br/]

Vale ressaltar que os bens que ainda estão em processo de tombamento não constam no Arquivo Central com o despacho de inscrição e sem tal inscrição no Livro, por exemplo, não se pode emitir a certidão de tombamento, que necessitaria conter o número de inscrição do bem, a folha do Livro onde foi feita a anotação, etc. De onde se conclui que o tombamento só se completa com a inscrição propriamente dita.

Exemplo de Inscrição de tombamento federal:

 

Bem/Inscrição Chafariz do Passo de Antônio Dias
Outras denominações Chafariz do Ouvidor
Nº Processo 0430-T
Livro Belas Artes Nº Inscr.: 372; Vol. 1; F. 074; Data: 19/06/1950

Ouro Preto, 09/08/2018

O que é o tombamento?


Caro leitor,

Se você reparar o conteúdo das nossas últimas postagens perceberá que até o momento não fizemos nenhum debate sobre os instrumentos jurídicos de proteção ao Patrimônio Cultural. Até agora concentramos nossas conversas em questões mais amplas, de modo a compreender melhor o que é esse tal de “patrimônio cultural” e porque ele deve ser protegido, preservado e valorizado.

Superada, ainda que de maneira bem simples, esse primeiro debate, podemos começar então a tratar dos mecanismos existentes no Brasil para se garantir, juridicamente, a salvaguarda dos bens culturais; e nada melhor que dedicar essa primeira postagem ao principal instrumento de proteção do país e que já possui mais de 80 anos de existência, o tombamento. Mas afinal, o que é o tombamento?

O tombamento é uma das formas existentes na legislação brasileira para a proteção dos bens com valor cultural. O tombamento só serve para bens materiais, sejam móveis ou imóveis. No caso dos imóveis, o bem tombado (que pode ser tombado isoladamente ou em conjunto) e as áreas ao seu redor passam a ter limitações quanto à possibilidade de construções e alterações das suas características originais.

Trata-se de um ato do Poder Público no qual se declara que um determinado bem móvel ou imóvel, pelo seu valor cultural, deve ser protegido e preservado. Para ocorrer o tombamento, é necessário, primeiramente, um processo administrativo, inclusive com possibilidade de contestação dos interessados atingidos pelo ato, seja o proprietário do bem tombado ou mesmo os vizinhos, que devem ser notificados. Importante dizer que não é o tombamento que cria a obrigação de proteger o bem cultural. Mesmo um imóvel que não é tombado, mas que possui importância cultural, também deve ser protegido, no entanto, o tombamento atesta e declara esse valor cultural sem maiores discussões, além de estabelecer, com mais precisão, quais as obrigações a que estarão sujeitos os proprietários envolvidos.

Importante ressaltar ainda que o tombamento desempenha duas principais funções: 01. A de confirmar o valor cultural do bem em causa; e 02. A de criar um regime de proteção específico para resguardar o suporte físico do valor cultural, ou seja, o próprio imóvel.

Uma vez que o bem é tombado em âmbito federal, é feita a sua inscrição em um dos quatro “Livros do Tombo” descrevendo todas as suas características e o seu histórico. No caso do tombamento municipal ou estadual, estes possuem seus próprios livros de tombamento, mas as restrições quanto a intervenções e alterações também persistem.

Como proteger o Patrimônio Cultural Edificado?


Caro leitor,

Em nossa última conversa discutimos o que é Patrimônio Cultural edificado. Vimos que nem todos os imóveis de uma área tombada possuem relevância cultural, mas por estarem dentro de um perímetro protegido, mesmo esses bens “não culturais” dependem de prévia autorização dos órgãos de proteção para poderem passar por obras e demais intervenções.

Dessa vez, vamos falar de uma maneira mais ampla sobre quais as formas de proteção do Patrimônio Cultural edificado.  Afinal, quais são elas e como podemos atuar nesse campo?

Em regra, quando se fala de proteção do Patrimônio Cultural, imediatamente lembramos, quase que exclusivamente, do tombamento e seus efeitos. No entanto, e na verdade, a melhor forma de proteção é a partir da conscientização coletiva. Comunidades que não reconhecem a importância do Patrimônio Cultural dificilmente acatarão as leis e demais medidas voltadas para a sua proteção, por mais rigorosas que sejam. A conscientização acontece de modo gradativo e não é um processo rápido. A educação patrimonial promovida em Escolas, Espaços Públicos e até mesmo dentro do seio familiar será sempre o melhor caminho para a conscientização.

Todavia, uma importante ferramenta de proteção, mais imediata, é a fiscalização. Qualquer pessoa pode contribuir e denunciar situações de dano ou irregularidades no trato do Patrimônio Cultural. Boa parte dos prejuízos causados aos bens culturais decorre da nossa omissão e conivência.

Diante de uma situação emergencial, a denúncia deverá ser feita diretamente à Polícia, que registrará um boletim de ocorrência descrevendo os fatos ocorridos, mas não sendo uma situação urgente, o melhor caminho é procurar Promotor de Justiça – Ministério Público -, ou alguns dos vários órgãos de proteção do Patrimônio Cultural, como a Fiscalização de Posturas da Prefeitura ou a Guarda Municipal. Para fazer essa “denúncia”, não há despesas e a pessoa pode solicitar para que seu nome não seja divulgado. No caso da denúncia feita no Ministério Público, basta que o cidadão vá à sua sede e relate detalhadamente (se possível, com documentos, fotos ou filmagens) os supostos danos ao Patrimônio. O Promotor irá se encarregar de verificar os fatos e entrar com a devida ação de reparação e até mesmo a ação criminal, se for o caso. Se o interessado não sabe onde é a sede do Ministério Público, pode se informar no Fórum da cidade.

Em se tratando da fiscalização, é importante destacar que o governo sempre terá o dever de policiar o Patrimônio Cultural. Ele não poderá dar qualquer desculpa para não o fazer, e é por isso que nas ações onde se discute o dano ao Patrimônio Cultural, geralmente o Poder Público também figura como réu no processo, pois pode ficar evidenciado que ele não cumpriu com seu dever de fiscalização e proteção.

Existem ainda outras formas específicas de proteção do Patrimônio Cultural. Como dito, geralmente lembramos apenas do tombamento (do qual trataremos especificamente em outra oportunidade), mas temos ainda a possibilidade de desapropriação do imóvel pelo governo; os inventários; o zoneamento urbano; e também os incentivos públicos, como financiamentos e isenções tributárias. Todos eles serão discutidos mais detalhadamente em outra oportunidade.

O que é Patrimônio Cultural Edificado?


Caro leitor,

Continuando nosso esforço em responder questionamentos pertinentes à temática do Direito do Patrimônio Cultural, dessa vez, nos vem a pergunta: O que é “Patrimônio Cultural edificado”?

Bem, o Patrimônio Cultural edificado abrange imóveis construídos que tenham importância cultural para uma comunidade, que pode ser local, regional ou nacional. Muitas vezes envolvem casas, igrejas, prédios públicos, fazendas, antigas ruínas, etc. Importante destacar que o patrimônio edificado não é apenas a construção em si, os bens móveis que estiverem ligados à edificação e que ajudam a lhe dar um significado cultural também integram o Patrimônio Cultural edificado como, por exemplo, o acervo de imagens sacras que integram uma determinada igreja.

Acontece que nem toda construção será considerada Patrimônio Cultural. O mais importante é verificar se essa obra possui relevância cultural para a comunidade envolvida. Por mais importante que seja uma casa para a família que ali reside, a diferença é que as demais pessoas do lugar podem não sentir a mesma emoção em relação a esse imóvel. Portanto, é preciso haver um sentimento compartilhado entre diferentes pessoas.

Alguns imóveis de uma cidade são lembrados pelas pessoas que vivem ali como um local marcante em suas vidas. As igrejas, as pracinhas, o cinema… Esses lugares e imóveis fazem parte da vida de várias pessoas que se sentem satisfeitas por recordar suas origens e poderem se identificar e se individualizar em um mundo cada vez mais massificado. Portanto, essas mesmas pessoas, possuem o interesse em preservar esses lugares.

Por ter esse significado importante na vida de várias pessoas, os imóveis considerados parte do Patrimônio Cultural edificado não podem ser livremente modificados pelos seus proprietários, sendo necessária, sempre, uma prévia autorização do órgão público competente antes de qualquer intervenção. Havendo qualquer dúvida sobre como, ou a quem, requerer essa autorização, o interessado deverá se encaminhar, primeiramente, à Secretaria de Obras do seu Município.

O que é Patrimônio da Humanidade?


Caro leitor,

Continuando nosso esforço em responder questionamentos pertinentes ligados à temática do Direito do Patrimônio Cultural, desta vez, nos vem a pergunta: O que é “Patrimônio da Humanidade”? Atualmente, no Brasil, temos 14 bens culturais e sete bens naturais considerados Patrimônio da Humanidade. O primeiro bem incluído na lista organizada pela UNESCO foi a cidade de Ouro Preto, MG, ainda em 1980.

Patrimônio Cultural da Humanidade (ou Patrimônio Mundial, conforme definido pela Convenção de Paris de 1972) são monumentos, conjuntos urbanos, sítios naturais, parques arqueológicos ou mesmo cidades inteiras que possuem um valor cultural excepcional e universal e por isso mesmo devem ser preservados por todos os povos do planeta, independente do país ou território em que estejam localizados. Esses bens retratam a história de povos; representam grande valor estético ou científico para a humanidade; ou ainda possuem um importante valor antropológico, e por isso mesmo pertencem a todas as civilizações. Como dito, no Brasil existem 21 bens considerados Patrimônio Mundial:

Sítios do Patrimônio Cultural:

– A Cidade Histórica de Ouro Preto, Minas Gerais (1980)

– O Centro Histórico de Olinda, Pernambuco (1982)

– As Missões Jesuíticas Guarani, Ruínas de São Miguel das Missões, Rio Grande de Sul e Argentina (1983)

– O Centro Histórico de Salvador, Bahia (1985)

– O Santuário do Senhor Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas do Campo, Minas Gerais (1985)

– O Plano Piloto de Brasília, Distrito Federal (1987)

– O Parque Nacional Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, Piauí (1991)

– O Centro Histórico de São Luís do Maranhão (1997)

– Centro Histórico da Cidade de Diamantina, Minas Gerais (1999)

– Centro Histórico da Cidade de Goiás (2001)

– Praça de São Francisco, na cidade de São Cristóvão, Sergipe (2010)

– Rio de Janeiro, paisagens cariocas entre a montanha e o mar (2012)

– Conjunto Moderno da Pampulha (2016)

– Sítio Arqueológico Cais do Valongo (2017)

Sítios do Patrimônio Natural:

– Parque Nacional de Iguaçu, em Foz do Iguaçu, Paraná e Argentina (1986)

– Mata Atlântica – Reservas do Sudeste, São Paulo e Paraná (1999)

– Costa do Descobrimento – Reservas da Mata Atlântica, Bahia e Espírito Santo (1999)

– Complexo de Áreas Protegidas da Amazônia Central (2000)

– Complexo de Áreas Protegidas do Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (2000)

– Áreas protegidas do Cerrado: Chapada dos Veadeiros e Parque Nacional das Emas, Goiás (2001)

– Ilhas Atlânticas Brasileiras: Reservas de Fernando de Noronha e Atol

das Rocas (2001)

A indicação dos bens é feita, anualmente, pelos próprios países, e em seguida é encaminhada para análise do Comitê do Patrimônio Mundial pertencente a UNESCO, agência especializada da ONU para a educação, a ciência e a cultura e que fica em Paris, na França. Assim, após uma análise minuciosa, os bens escolhidos são declarados Patrimônio Mundial pela UNESCO.

Existe, atualmente, um projeto para que se declare a Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, como “Patrimônio da Humanidade”. Apesar das polêmicas que isto envolve, trata-se de um bom exemplo para demonstrar que não é a monumentalidade do bem que se faz necessária para a respectiva inscrição pela UNESCO, e sim, o quanto ele é representativo culturalmente para uma sociedade, sendo que a sua proteção interessa a todo o planeta.

Em alguns casos, os bens culturais escolhidos podem perder o título, após análise da UNESCO e dos Comitês especializados, se não forem preservadas e valorizadas as características originais e positivas do local. É importante ressaltar que declarar um bem como Patrimônio Mundial traz grande visibilidade internacional e, provavelmente, uma maior preservação do bem, entretanto, não traz grandes consequências jurídicas. Tais consequências dependem dos instrumentos legais de proteção de cada país.

Por que preservar o Patrimônio Cultural?


Não existe Patrimônio Cultural de uma pessoa só. Os bens culturais são compartilhados por vários indivíduos e isso gera um sentimento de pertencimento a uma coletividade. Todos nós temos necessidade de nos inserir socialmente. É parte da nossa natureza humana.

Quando conhecemos e cuidamos do Patrimônio Cultural da nossa comunidade, que pode ser local, regional, ou até mesmo nacional, enxergamos nela uma extensão da nossa própria casa e por isso mesmo cuidamos mais dela. Não importa que tipo de manifestação cultural seja: pode ser uma igreja colonial ou até mesmo uma pista de skate. Se as pessoas compartilham um mesmo sentimento de apreço por esses bens, elas irão cuidar e participar mais da vida em comunidade. Em última análise, isso significa uma cidade mais limpa, mais segura e com mais qualidade de vida, mas também pode ser útil para incrementar o turismo e movimentar a economia local.

Devemos preservar o Patrimônio Cultural, também, em respeito à memória das pessoas que criaram ou transmitiram um bem cultural através das gerações. Pense em uma festa tradicional, como aquelas existentes no interior do país e que representam um momento de alegria e confraternização entre os membros de uma determinada comunidade, seja por motivos religiosos ou para a celebração do aniversário da cidade. Essas celebrações unem as pessoas e aumentam o diálogo entre diferentes gerações: avós, pais e filhos e o compromisso de cuidado mútuo. O Patrimônio Cultural possui também essa condição de aproximar as gerações.

A Constituição da República destaca que o Patrimônio Cultural do país está expresso em diferentes manifestações culturais, de todos os grupos formadores da sociedade brasileira, portanto, por mais incomum que possa parecer, deve-se proteger desde as manifestações culturais indígenas, passando pelos elementos culturais herdados dos portugueses, até mesmo a cultura de rua, como o hip-hop. O mais importante é pensar nos elementos mais representativos para a nossa cultura e na sua capacidade de integrar melhor as pessoas.

O que é Patrimônio Cultural?


Caro leitor(a),

            É com grande alegria que iniciamos a parceria entre o Núcleo de Pesquisa em Direito do Patrimônio Cultural, da Universidade Federal de Ouro Preto (NEPAC-UFOP) e o Portal “ouropretocultural”. Com essa parceria, pretendemos publicar, periodicamente, textos sobre os direitos e deveres aplicáveis a quem vive e convive em áreas tombadas.

            O NEPAC-UFOP é formado por profissionais do Direito e da Arquitetura especializados no tema do Direito do Patrimônio Cultural e com o apoio do “ouropretocultural” passará a publicar em seu portal uma série de perguntas e respostas sobre as principais dúvidas do dia a dia de quem vive em casas tombadas, sempre com uma linguagem menos técnica e com caráter o mais prático possível.

            Pois bem, dando início aos nossos trabalhos, a primeira pergunta a ser respondida nessa edição, não poderia ser outra, senão: O que é Patrimônio Cultural?

Patrimônio Cultural é um conjunto de valores culturais importantes para uma comunidade. O Patrimônio Cultural pode ser expresso em diferentes formas e modos podendo envolver casas, igrejas, praças, livros, imagens sacras, danças, comidas típicas ou lendas.

Para que um bem cultural, seja material ou imaterial, esteja sujeito à proteção jurídica, por ser patrimônio cultural, o mais importante é que este bem tenha importância para um número razoável de pessoas que se sintam interessadas em protegê-lo.

É importante destacar que o patrimônio cultural é diferente dos apelos culturais que decorrem de apenas um breve momento. Ainda que determinada manifestação cultural ganhe enorme alcance e repercussão, como acontece com determinados ritmos musicais ou diferentes estilos de moda, o patrimônio cultural decorre de um sentimento, já consolidado no tempo, considerado importante para a cultura de uma comunidade, ou seja, não é apenas um modismo. Também se deve lembrar que para ser patrimônio cultural, o mesmo não pode ser contrário aos valores expressos em nossa Constituição da República. Por isso, por mais representativas que sejam determinadas práticas culturais, como as rinhas de galo ou os tradicionais balões de São João, estes não podem ser patrimônio cultural por infringirem valores como a proibição à crueldade animal e a proteção do meio ambiente, previstos em nossa Constituição.

Por fim, não apenas os grandes monumentos são considerados bens culturais. Mesmo uma pequena casinha, desde que tenha uma importância cultural, pode também fazer parte do Patrimônio Cultural de uma cidade. Pense em um jacarandá, na pracinha da cidade, e que todos se lembram dele como um lugar de encontro, de repouso, de bate papo ou de brincadeiras sob sua sombra. Ele também pode ser parte do Patrimônio Cultural. E da mesma forma, o Patrimônio Cultural não envolve apenas coisas antigas. O mais importante, é a relevância e o significado desse bem para as pessoas, seja no âmbito local, estatual, ou nacional.

Publicado no ouropretocultural em outubro de 2017

Expressões culturais


Caro leitor,

Dando continuidade à nossa coluna “Direitos e Deveres para quem Vive e Convive em Áreas Tombadas”, dentro do Portal “ouropretocultural”, hoje traremos mais um questionamento, ainda introdutório, sobre o tema, qual seja: Toda expressão da cultura é Patrimônio Cultural?

A resposta é não, afinal, cultura é tudo aquilo que é criado pelo homem ou então, mesmo não sendo criado por ele, ganha um significado especial a partir da sua observação, como uma montanha ou uma cachoeira, que aos olhos humanos são consideradas paisagens de grande beleza. Uma colher, uma fazenda, uma gíria, uma roupa, uma música, tudo isso são expressões culturais, no entanto nem tudo é considerado Patrimônio Cultural, especialmente, quando falamos na possibilidade de sua proteção jurídica.

Algumas dessas expressões culturais são consideradas mais relevantes que outras. Possuem um significado mais expressivo para um número maior de pessoas que têm vontade, inclusive, de proteger e preservar esse significado.

Por vezes, a falta de instrução e escolaridade de uma comunidade não lhe permite enxergar a importância dos bens culturais como elementos de pertencimento, de construção da identidade ou mesmo relevantes para a geração de renda e emprego. No entanto, ainda que as pessoas não valorizem determinado patrimônio cultural, é preciso enxergar o seu potencial de relevância e representatividade e, aí sim, definir se tal patrimônio está sujeito à proteção jurídica.

Como dito na resposta anterior, Patrimônio Cultural são os valores e significados culturais mais importantes para uma comunidade e para isso não é preciso que os bens culturais sejam, sempre, grandes monumentos. Um bom exemplo seria uma casa de alvenaria simples, construída em uma cidade pequena como Guaratinguetá/SP. A princípio, essa casa, apesar de ser uma expressão cultural, não é considerada Patrimônio Cultural por não ter um significado muito importante. No entanto, imagine que nessa casa tenha nascido o Frei Galvão, canonizado como o primeiro santo brasileiro em 2007, nesse caso, a casa passa a ter um significado importante e por isso as pessoas sentem vontade de proteger esse significado representado no imóvel.

Se toda expressão cultural fosse considerada Patrimônio Cultural teríamos que proteger todas as coisas realizadas pelo homem e isso seria impossível, até mesmo porque algumas expressões culturais podem até ser importantes para algumas pessoas, mas expressam um valor contrário aos bons costumes e ao bom convívio social, como as rinhas de galo ou as pichações.

Portanto, somente as expressões culturais representativas para a coletividade e compatíveis com os valores previstos em nossa Constituição é que podem ser consideradas como bens culturais.

Quando um bem material é considerado Patrimônio Cultural?


Caro leitor,

Dando continuidade à nossa coluna “Direitos e Deveres para quem Vive e Convive em Áreas Tombadas”, dentro do Portal “ouropretocultural”, hoje traremos mais um questionamento, ainda introdutório, sobre o tema, qual seja: Como saber se um bem material (móvel ou imóvel) é Patrimônio Cultural?

Em primeiro lugar, é importante conferir se esse bem já é reconhecidamente declarado como patrimônio cultural, isso se dá, principalmente, por meio de um ato do Poder Público chamado de tombamento. O tombamento pode ser feito pelo Município, pelo Estado, ou pela União, e a lista dos bens patrimoniais é disponibilizada, geralmente, pelas Secretarias de Cultura (municipais ou estaduais) ou pelo próprio Ministério da Cultura (por intermédio do IPHAN), no caso dos tombamentos federais. No entanto, é importante destacar que, para um bem ser considerado Patrimônio Cultural não é preciso, necessariamente, que ele seja tombado. Ele pode o ser, desde que se verifique que há uma vontade coletiva de proteger esse bem por causa do seu valor cultural. E em alguns casos, mesmo que não haja essa vontade coletiva, seja por desconhecimento ou por ignorância das pessoas, basta que haja um impulso público, capaz de evidenciar o valor cultural de um bem material, para que ele seja considerado Patrimônio Cultural, como dito, ainda que não tenha havido o seu tombamento.

Esse impulso público pode ser uma pesquisa histórica sobre o bem, uma sentença judicial ou mesmo uma reportagem de jornal sobre a coisa… O mais importante é perceber se esse bem possui condições de despertar o interesse das pessoas em razão do seu valor cultural.

Podemos dizer que para um bem ser considerado Patrimônio Cultural, independente do tombamento, ele deverá atender a alguns requisitos: 01. Possuir um significado cultural relevante para um número razoável de pessoas; 02. Esse significado deve ser algo consolidado no tempo, ou seja, não pode ser uma vontade passageira, ou apenas um modismo; 03. Deve haver uma vontade coletiva de se proteger esse bem. Aqui, é importante dizer que, muitas vezes, se essa vontade não é percebida, seja por ignorância ou falta de instrução das pessoas, a Administração Pública deve tomar a iniciativa de garantir a sua proteção, devido ao seu potencial de relevância cultural; e ainda, 04.  É necessário verificar se a proteção do bem é coerente com os valores consagrados na nossa Constituição.

Carlos Magno, Patrimônio Histórico, professor Ouro Preto

Carlos  Magno Souza Paiva | Mestre e Doutor em Direito Público. Professor Adjunto nos Cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Ouro Preto. Coordenador, desde 2008, do Núcleo de Pesquisas em Direito do Patrimônio Cultural do Departamento de Direito da UFOP (NEPAC-UFOP). Membro do Conselho Municipal de Patrimônio da cidade de Ouro Preto, MG (2017-2019)